Quem pode pedir recuperação judicial? Saiba mais sobre os requisitos desse processo

De acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, a recuperação judicial é um dos instrumentos mais relevantes do direito empresarial, pois permite que empresas em crise consigam reorganizar suas finanças e manter suas atividades. 

Dessa forma, compreender quem pode utilizar esse mecanismo é essencial para evitar decisões equivocadas em momentos de dificuldade. Até porque, para empresários e produtores rurais, esse conhecimento pode ser a chave entre a continuidade do negócio e a falência. Com isso em mente, continue a leitura e descubra se a sua empresa se enquadra nesse processo.

Quais são os requisitos legais para solicitar a recuperação judicial?

Segundo o núcleo de Recuperação Judicial do escritório Pimentel & Mochi, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial no Brasil, estabelece alguns critérios que devem ser observados. Em primeiro lugar, é necessário que a empresa esteja regularmente registrada e em funcionamento há pelo menos dois anos. Isso significa que negócios informais ou recém-criados não podem recorrer a esse instrumento.

Outro ponto relevante, conforme destaca o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, é que o empresário não pode ter sido condenado por crimes falimentares, como fraude contra credores ou desvio patrimonial. Além disso, não é permitido que esteja em recuperação judicial anterior não concluída ou que já tenha falido sem cumprir todas as obrigações do processo. Isto posto, essas exigências buscam equilibrar os interesses entre credores e devedores.

Quais tipos de empresas estão aptas a ingressar com o pedido?

Como informa o Dr. Lucas Gomes Mochi, também sócio do escritório, a lei permite que sociedades empresárias, empresários individuais e produtores rurais formalmente inscritos possam solicitar a recuperação judicial. Isso significa que negócios como indústrias, empresas de comércio, prestadores de serviços e até produtores rurais, desde que registrados e com contabilidade organizada, podem ingressar com o pedido.

Tendo isso em vista, muitas vezes os produtores rurais desconhecem que têm esse direito. Todavia, o enquadramento legal exige que eles estejam devidamente inscritos como empresários rurais, garantindo formalidade às suas atividades e possibilitando a renegociação de dívidas que, em muitos casos, inviabilizam a continuidade da produção.

Por outro lado, sociedades simples, como associações e cooperativas, não podem utilizar esse mecanismo, pois a lei limita a recuperação judicial ao universo empresarial com finalidade lucrativa, de acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel. Assim sendo, um hospital privado pode pleitear a medida em razão de dívidas trabalhistas e tributárias, enquanto uma associação beneficente não possui essa possibilidade.

Quais empresas não podem pedir recuperação judicial?

Portanto, apesar da abrangência, nem todos os negócios podem se beneficiar da recuperação judicial. Entre os principais impedimentos estão:

• Empresas públicas e sociedades de economia mista: porque desempenham funções ligadas ao interesse coletivo e à administração pública.

• Instituições financeiras, seguradoras e cooperativas de crédito: já que possuem legislação própria de regulação e intervenção.

• Associações sem fins lucrativos: como entidades religiosas e beneficentes, que não exercem atividade empresarial.

• Empreendedores individuais sem registro formal: pela ausência de requisitos legais mínimos.

Entenda com Rodrigo Gonçalves Pimentel quais empresas têm direito à Recuperação Judicial e como atender às exigências da lei.

Essa lista mostra que a lei buscou preservar o equilíbrio entre a proteção da empresa em crise e a segurança jurídica do mercado. Segundo o Dr. Lucas Gomes Mochi, esses limites são importantes para evitar distorções, pois a recuperação judicial não é um perdão de dívidas, mas sim um processo de reestruturação negociada.

Quais cuidados o empresário deve ter antes de solicitar a recuperação judicial?

Antes de ingressar com o pedido, é fundamental que o empresário prepare a documentação necessária, incluindo balanços contábeis, livros societários e demonstrativos financeiros atualizados. Conforme expõe o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, a falta dessas informações pode inviabilizar o processo já na fase inicial.

Outro cuidado essencial é realizar um planejamento estratégico, analisando se a empresa possui condições reais de recuperação. Pois, a ausência de viabilidade pode levar a um processo judicial longo e oneroso, sem resultados positivos. Assim sendo, muitas empresas acabam cometendo o erro de buscar a medida apenas em momento de desespero, quando já não existe espaço para reorganização.

Recuperação judicial: um caminho para preservar negócios viáveis

Em conclusão, a recuperação judicial não deve ser vista como uma solução automática, mas como um instrumento estratégico de reestruturação. Desse modo, ao conhecer os requisitos legais e compreender quais tipos empresariais estão aptos, o empresário consegue agir de forma preventiva e responsável. Isto posto, para o empresário atento, o conhecimento das regras é o primeiro passo para tomar decisões seguras e garantir a continuidade de suas atividades.

Autor: Theodor Sturnik